Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um processo regulatório pelo qual as atividades humanas que possam impactar o meio ambiente são avaliadas e reguladas pelo Estado. Esse processo visa garantir que essas atividades sejam realizadas de forma a minimizar os impactos ambientais negativos e a promover o desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental que tem como objetivo proteger o meio ambiente e garantir o uso racional dos recursos naturais, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento econômico e social.
O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a legislação ambiental brasileira, o licenciamento ambiental é obrigatório para atividades que possam causar significativo impacto ambiental, como a instalação de indústrias, a construção de estradas, barragens, portos, aeroportos e empreendimentos imobiliários.
Procedimentos do Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um processo que envolve várias etapas, desde a elaboração dos estudos ambientais até a emissão da licença ambiental. O processo de licenciamento ambiental varia de acordo com a atividade proposta e com a legislação aplicável.
As etapas do processo de licenciamento ambiental geralmente incluem:
· Identificação da atividade: nesta etapa, o empreendedor identifica a atividade a ser realizada e verifica se ela está sujeita ao licenciamento ambiental.
· Elaboração dos estudos ambientais: esta etapa envolve a elaboração de estudos técnicos e científicos para avaliar os impactos ambientais da atividade proposta. Os estudos ambientais incluem o levantamento de dados sobre o meio ambiente, a identificação dos possíveis impactos ambientais da atividade, a análise dos efeitos cumulativos e sinérgicos da atividade em relação a outros empreendimentos e a identificação de medidas mitigadoras e compensatórias.
Alguns de nossos serviços da parte de licenciamento:
LP – Licença Prévia
LI – Licença de Instalação
LO – Licença de Operação
LAS – Licença Ambiental Simplificada
AFU – Autorização Ambiental de Funcionamento (para atividades de pequeno impacto poluidor - Município de Curitiba)
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Licenças de Ampliação
Renovação de Licenças
