IBAMA - CTF Cadastro Técnico Federal e RAPP - Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras

O Certificado de Regularidade do Empreendedor junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) do IBAMA é um documento oficial que comprova que pessoas físicas ou jurídicas estão em situação regular perante o IBAMA quanto ao cumprimento de suas obrigações ambientais de competência federal. Esse certificado é frequentemente exigido em processos de licitação, contratos com órgãos públicos, financiamentos, operações de exportação e outras relações institucionais.

A emissão do Certificado de Regularidade está vinculada ao Cadastro Técnico Federal (CTF), que é obrigatório para empreendimentos e profissionais que exercem atividades potencialmente poluidoras, utilizadoras de recursos ambientais ou relacionadas à defesa ambiental. Para que o certificado seja emitido, o cadastro deve estar ativo, com todas as informações atualizadas e as atividades corretamente declaradas.

Um dos principais fatores que influenciam a emissão do certificado é a regularidade no pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Essa taxa é cobrada trimestralmente e varia de acordo com o porte do empreendimento e o potencial poluidor da atividade exercida. A existência de débitos impede a emissão do documento.

Outro ponto essencial é a entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), quando aplicável. O relatório deve ser apresentado anualmente e dentro do prazo estabelecido pelo IBAMA. A não entrega ou a entrega fora do prazo gera pendências que também impedem a emissão do certificado.

Além disso, o IBAMA verifica a existência de pendências administrativas, como multas ambientais não regularizadas ou obrigações acessórias em atraso. No caso de empresas, é considerada a situação do CNPJ; para pessoas físicas, a regularidade do CPF.

É importante ressaltar que o Certificado de Regularidade do IBAMA não substitui licenças ambientais nem autoriza, por si só, o exercício de atividades potencialmente poluidoras. Ele apenas comprova que o responsável está em conformidade com as exigências cadastrais, fiscais e administrativas junto ao órgão ambiental federal. O certificado pode ser emitido de forma online, diretamente no sistema do IBAMA, desde que não existam pendências.

A Consulta do Certificado de Regularidade é pública e poderá ser consultada diretamente no site do IBAMA através do link abaixo.
https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php